UMA BOA E UMA MÁ NOTÍCIA

Neste cenário complexo em que vivemos no Brasil, um país ainda engatinhando mas que teima em querer ter o status de "país desenvolvido", temos uma boa e uma má notícia relacionadas ao governo Lula, um governo que demonstrou sua mediocridade, apesar do elevado nível de ambição do presidente brasileiro.

A boa notícia é a aprovação, ontem, na Câmara dos Deputados, da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e descontos para quem ganha depois desse limite até R$ 7.350. Mesmo dentro de um cenário político confuso, é uma boa notícia. A proposta, um dos carros chefes da reforma tributária, ainda precisa ser aprovada pelo Senado, mas já é um bom caminho traçado.

Para compensar a isenção, que custará R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos, será aplicada uma alíquota progressiva acima de 600 mil rendimentos por ano. A nova tributação cairá sobre juros e dividendos, que hoje são isentos da tributação.

A ideia tornou-se um alívio para quem ganha pouco, embora o passo deva ser complementado pela queda dos juros da dívida pública, que continuam muito altos. Os preços continuam bastante elevados e uma quantia como R$ 100, que em 2004 significava uma fartura para um mês, hoje mal consegue comprar o necessário para uns quatro dias.

Devemos admitir que essa é a maior conquista feita por um governo medíocre como o atual mandato de Lula. Não é um ato que possa merecer sua reeleição, diante do pouco que o presidente fez para os brasileiros, apesar da fantástica papelada do relatorismo do "Efeito Lula". Mas é uma decisão que, sem dúvida alguma, é bastante positiva dentro de um projeto político quase sempre complacente com o neoliberalismo.

É claro que isso é um primeiro passo. Além da necessidade de baixar os juros da dívida pública, temos que apertar também o patrimônio dos super-ricos, com uma taxação mais severa, mas também criar mecanismos legais para evitar que os super-ricos compensem a perda financeira repassando para os preços de mercadorias e serviços.

Devemos também criar uma cultura que não valorize o alpinismo socioeconômico, pois ainda se crê na ilusão de que ser super-rico é uma virtude, desde que seja com a própria pessoa. Isso faz com que os chamados "animais consumistas" sejam uma força ascendente na pirâmide social, prósperos emergentes que se lambuzam demais com o muito dinheiro que têm.

Numa época em que o hedonismo etílico da burguesia ilustrada e sua frente ampla que inclui pobres remediados e famosos descolados, nos últimos dias, é manchado por notícias de envenenamento por metanol presente em bebidas alcoólicas, também se deve rever a cultura de um entretenimento obsessivo, com uma rotina própria de um parque de diversões.

JÁ NA REFORMA ADMINISTRATIVA...

Enquanto isso, a reforma administrativa, também em tramitação no Congresso Nacional, vai trazer uma má notícia. Haverá uma série de prejuízos para o servidor público, precarizando as funções através das seguintes propostas:

- Estágio probatório condicionado à avaliação subjetiva do chefe do servidor;

- Começo da investidura do cargo público com remuneração correspondente à metade do salário anunciado para a respectiva função;

- 5% de vagas para comissionados e temporários, reduzindo a quantidade de servidores estáveis;

- Criação de carreiras horizontais genéricas para "servidor universal", o que prejudica o preparo focalizado em alguma especialidade num cargo público.

Com essas propostas, o serviço público tende a cair em qualidade e estar à mercê do clientelismo político, o que vai prejudicar também a sociedade, diante dessa sutil degradação do cargo público. Com isso, o desempenho dos servidores públicos tende a cair em profissionalismo e no atendimento ao interesse público.

A estabilidade dos servidores públicos continua, mas com essas mudanças haverá um sutil, porém muito perigoso, salto qualitativo para baixo. E isso vai mostrar mais uma vez o quanto o Brasil está a anos-luz de distância para alcançar o padrão de Primeiro Mundo.

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