O Congresso Nacional aprovou ontem à noite a ampliação da terceirização para as atividades-fim.
Até então, a terceirização só era válida para atividades-meio, prestações de serviço em empresas ou instituições que não correspondiam à sua especificidade.
Por exemplo, se um hospital contrata um serviço de limpeza, ele é atividade-meio.
Se o mesmo hospital emprega médicos e enfermeiros, neste caso isso é uma atividade-fim.
Com o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, a terceirização tende a ser um processo dominante nos contratos de trabalho.
Um hospital pode, portanto, contratar médicos terceirizados.
Um dos detalhes da terceirização é o contrato temporário de trabalho, ampliado de três para seis meses.
O trabalhador terceirizado - que na prática fará "bico" - que cumprir o prazo de seis meses será impedido de voltar ao trabalho no mesmo local por um intervalo de três meses.
Só falta o presidente Michel Temer sancionar a amarga proposta.
A medida, uma das âncoras da reforma trabalhista do governo Michel Temer - que ainda tem a reforma previdenciária que deixará a aposentadoria para o fim da vida - , não surgiu no seu governo.
Ela já era uma proposta do segundo governo Fernando Henrique Cardoso, em 1998.
E já era uma bandeira defendida pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.
Também é uma das bandeiras abertamente defendidas por empresários como Flávio Rocha, da Riachuelo.
O empresariado que defende a terceirização alega que a medida irá aumentar o número de empregos.
Na prática, porém, a terceirização só vai trazer problemas, além de deixar o emprego cada vez mais instável.
A terceirização não é de interesse público, é apenas um interesse privado. Com ela, o empresariado espera ter menos obrigações e menos investimento financeiro em mão-de-obra.
O Congresso Nacional virou as costas para o povo brasileiro, representando mais os interesses do empresariado e da plutocracia restante.
A situação é até inversa do que Dilma Rousseff fez com os empregados domésticos, que passaram a se beneficiar de direitos e encargos de profissionais com carteira assinada.
Hoje é o inverso. As profissões tendem a ser agora em boa parte rebaixadas a "bicos". O mercado formal se nivelará ao trabalho informal.
A Consolidação das Leis Trabalhistas de 1943 está sendo desmontada pelo temeroso governo.
Agora, as negociações de patrão com empregado priorizarão os interesses daquele.
Os trabalhadores terão que optar entre o ruinzinho e o pior.
Os acidentes de trabalho aumentarão, mas, como nos primórdios da indústria mundial, os feridos terão que se virar pagando algum plano de saúde, não se sabe com que dinheiro.
Afinal, os salários serão desvalorizados.
E as cargas horárias se tornarão flexíveis com a aprovação da reforma trabalhista como um todo, desgastando ainda mais nossos trabalhadores.
Se havia remuneração para transporte e alimentação separados do salário propriamente dito, o que aumentava o valor do vencimento, hoje o salário absorveu tais encargos.
Junte-se isso à "oportunidade" de só receber a aposentadoria no fim da vida, isto é, se as forças sobrecarregadas do trabalho mal-remunerado persistirem, e veremos uma coisa.
Sob a desculpa de combater a recessão, o governo Temer combate as classes trabalhadoras, a CLT e a Justiça do Trabalho.
E isso só vai causar crise na Economia. O efeito será inverso, pois menos salários, mais horário de trabalho e menos garantias e direitos, haverá também menos consumidores e, com isso, mais prejuízo econômico.
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