Uma grande bomba caiu no Brasil e parte da grande mídia já começa a tentar abafar.
O relator sobre extrema pobreza da Organização das Nações Unidas, Philip Alston, definiu a proposta de emenda constitucional que estabelece limites para gastos públicos, a PEC do Teto (que havia sido PEC 241 e PEC 55 nas votações do Legislativo), como um "erro histórico".
Alston está preocupado com o impacto que a medida causará na população pobre do Brasil.
Ele prevê um retrocesso social profundo a colocar "toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais".
"Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão", acrescentou o relator, que exigiu um debate público apropriado para discutir o controle dos gastos públicos.
É o segundo incidente grave envolvendo o projeto político de Temer depois das passeatas pró-Lava Jato no último domingo.
O primeiro incidente foi o flagra de Sérgio Moro em clima de camaradagem com José Serra e, mais ainda, com Aécio Neves, ambos já denunciados por delatores da Lava Jato.
A PEC do Teto entrará em votação final a partir do próximo dia 13, segunda-feira.
Com Renan Calheiros novamente no comando do Senado, o presidente Michel Temer tem seu maior apoio para a aprovação da medida.
No dia 13 próximo, se fará 48 anos do AI-5, o quinto ato institucional que tornou a ditadura militar mais cruel.
O que o AI-5 fez na política, a PEC do Teto pretende fazer com a economia.
A visão que a grande mídia venal havia difundido da PEC do Teto até tentou produzir uma "lógica" que definisse a medida como "positiva", numa campanha que foi corroborada por grupos como o Movimento Brasil Livre, propagandistas tardios mas oportunos do "peque".
Nesta visão oficial, a "peque" não pretende cortar gastos públicos, mas apenas limitá-los e fazê-los seguir o ritmo da inflação, só investindo dentro dos limites do dinheiro arrecadado pelo Estado.
Nessa argumentação, a Educação e a Saúde já possuem alto orçamento e não precisariam ter acréscimo de verbas públicas.
Há também a alegação de que os investimentos poderão ser revistos periodicamente, em tese atendendo demandas futuras.
Dentro dessa visão eminentemente financista, as lacunas de investimentos públicos deixadas na Educação e na Saúde podem ser "resolvidas" com a privatização dos setores.
Ou seja, a PEC do Teto segue a cartilha do Estado mínimo, e forçaria os setores públicos a se tornarem reféns da iniciativa privada, que não vê o social na sua essência verdadeira.
A gente vê isso nos casos de aparente filantropia, em que a chamada "caridade paliativa" é uma farsa em que o benfeitor se sobressai ao benefício, mais empolgando as massas do que ajudando pessoas necessitadas. Até uma religião dita "espiritualista" tem nessa "caridade" seu princípio maior.
Não é uma ajuda profunda, mas apenas uma maquiagem social que evita apenas os efeitos drásticos da pobreza e da carência social.
Portanto, a visão dos defensores da PEC do Teto é equivocada, por mais que tentem argumentar de maneira técnica e objetiva. Até porque os argumentos, como se vê, são muito vagos e duvidosos.
Eles não conseguem dizer por exemplo em que ponto se ampliarão os gastos públicos, se isso for possível, ou até que limite se dará o controle.
Sabe-se que, fora dessa visão tecnocrática, a PEC do Teto trará efeitos devastadores.
O que o relator da ONU disse é fácil de entender. Muitos dos problemas futuros serão os mesmos que o povo pobre já vive diariamente.
Hospitais lotados de poucos médicos, escolas sem professor etc, mais analfabetos, mais gente morrendo nos corredores hospitalares etc.
A PEC do Teto é apenas a legalização e a institucionalização do descaso público.
Antes era a omissão que cortava investimentos públicos, passava as verbas públicas para rentistas, políticos e empresários associados.
Com a PEC do Teto, tudo isso será feito sob o abrigo da lei.
E aí o povo será prejudicado, como foi nos dois outros casos de "prioridades" de governos plutocráticos, o confisco das poupanças do governo Fernando Collor e as privatizações diversas do governo Fernando Henrique Cardoso.
Em ambos os casos, o que se viu foi apenas o desvio do dinheiro público para fortunas pessoais: o esquema de Paulo César Farias, misteriosamente falecido, e a privataria que fez nosso dinheiro viajar e desembarcar nas contas pessoais dos tucanos e seus familiares nos paraísos fiscais.
A PEC do Teto mostrará outros casos desses, se caso a medida for aprovada.
E o povo brasileiro é que continuará pagando a conta e recebendo péssimos serviços, por conta do estrangulamento financeiro que inviabilizará muitas tarefas e recursos.
Segue o texto traduzido da nota de Alston, reproduzido da Carta Capital:
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Brasil: Teto de 20 anos para o gasto publico violará direitos humanos, alerta relator da ONU
GENEBRA (9 de Dezembro, 2016) – Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, de acordo com o Relator Especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.
O efeito principal e inevitável da proposta de emenda constitucional elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal será o prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas, alertou o Relator. A emenda, que deverá ser votada pelo Senado Brasileiro no dia 13 de Dezembro, é conhecida como PEC 55 ou o novo regime fiscal.
“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais.”
O Relator Especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU recomendou ao Governo Brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55, que estime seu impacto sobre os setores mais pobres da sociedade e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.
“Uma coisa é certa”, ele ressaltou. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social”.
O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta ainda maiores preocupações sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes.
O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.
O Governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. Mas o relator especial alerta que essa medida terá um impacto severo sobre os mais pobres.
“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse ele. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos.”
Ele acrescentou: “Isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que o pais ratificou em 1992, que veda a adoção de “medidas deliberadamente regressivas” a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais.”
O Sr. Alston apontou que, nas ultimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para erradicar a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.
“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse ele.
O Plano Nacional de Educação no Brasil clama pelo aumento de 37 bilhões de reais anualmente para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, enquanto a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem os direitos de todas as crianças a uma educação de qualidade.
O debate sobre a PEC 55 foi apressadamente conduzido no Congresso Nacional pelo novo Governo com a limitada participação dos grupos afetados, e sem considerar seu impacto nos direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda, e entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.
O relator especial, que está em contato com o Governo Brasileiro para entender melhor o processo e a substancia da emenda proposta, ressaltou que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o impacto negativo sobre as pessoas.”
“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis e os mais pobres na sociedade”, disse ele.
“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo, reduzindo a renda, aumentando o desemprego e a desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo Governo,” salientou o relator especial.
O apelo do Sr. Alston às autoridades brasileiras foi endossado também pelos a Relatora Especial sobre o Direito à Educação, Sra. Koumbou Boly Barry.
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