Desde domingo Sérgio Moro e seus aliados no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), órgão sediado em Porto Alegre, provocaram uma crise jurídica sem precedentes.
Diante da decisão, de ordem técnica e baseada na Constituição, do desembargador plantonista Rogério Fraveto, em acatar o pedido de três deputados, Wadih Damous, Paulo Pimenta e Paulo Teixeira, para libertação do ex-presidente Lula, a Justiça seletiva reagiu.
O Conselho Nacional de Justiça, presidido pela mesma presidente do Supremo Tribunal Federal, a midiática Carmen Lúcia, acolheu nove representações contra Fraveto.
O desembargador, que destoou da orientação dominante no TRF-4, que foi reafirmada pelo presidente do órgão, Carlos Eduardo Thompson Flores, virou "vilão" aos olhos da mídia hegemônica.
Fraveto tem essa imagem de "vilão" reforçada pelo adjetivo de "incompetente" dado por Sérgio Moro e pela acusação de suposta prevaricação que motivou inquérito solicitado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
Segundo o artigo 319 do Código Penal, o crime de prevaricação se define pelo ato de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal".
Fraveto é acusado levianamente desse crime, mas Sérgio Moro também recebe acusações desse tipo, pela sua eventual prática de não reconhecer seus limites legais.
Depois da atitude de Fraveto, a plutocracia ficou aliviada diante da decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz.
Ela negou todos os 143 pedidos de liberdade do ex-presidente Lula, alegando que os textos são "padronizados".
Ora, se os textos são "muito parecidos", é porque a petição provavelmente veio de pessoas solidárias. Mas Laurita não deu provas se esses pedidos eram "parecidos", apenas os negou usando tal desculpa.
Para completar o triste espetáculo, a juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, proibiu o ex-presidente Lula de conceder entrevistas dentro da prisão na sede da Polícia Federal na capital paranaense.
Alegando que Lula "não tem o direito de manifestação", Carolina se precipitou dizendo que Lula, devido à condenação do triplex do Guarujá, é considerado "inelegível" com base na Lei da Ficha Limpa. Segundo a magistrada, em seu comunicado:
"Embora o partido requerente (PT) declare ser o executado pré-candidato ao cargo de Presidente da República, nos termos do estabelecido no artigo 1º, I, "e", itens 1 e 6 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), na redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), sua situação se identifica com status de inelegível".
A precipitação consiste no fato de que o Tribunal Superior Eleitoral não apreciou ainda o caso, o que não permite à magistrada antecipar tal posição.
Além disso, existem brechas que podem autorizar Lula a concorrer às eleições, além do natural recurso da defesa para sua libertação e absolvição.
Mas, em se tratando de alguém hostilizado pela plutocracia, essas possibilidades garantidas por lei simplesmente são inválidas, porque a Justiça comprovou sua seletividade.
A Justiça brasileira não esconde mais sua parcialidade, sua falta de escrúpulos em promover práticas excepcionais ao arrepio da Constituição e permitir até quebras de hierarquia para condenar quem as elites dominantes desejam ser condenado.
É essa pressão que, a meu ver, faz perder qualquer esperança de Lula concorrer e vencer as eleições.
As leis garantem, a democracia garante, o povo brasileiro apoia e quer botar o petista para governar o Brasil e resolver, com habilidade atlética, a crise que vivemos.
Mas diante de um regime de exceção, o caminho livre está coberto de entulho, que o faz intransitável.
Dentro dessa situação, tudo será feito para que Lula seja barrado da corrida presidencial, e que o legado do golpe político de 2016 tenha continuidade, ainda que possa ser suavizado.
Sem Lula, teremos que optar entre o menos ruim e o pior ainda, e se Bolsonaro não conseguir chegar sequer ao segundo turno, já será um alívio para nós.
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