A SUSPENSÃO DE POSSE DE CRISTIANE BRASIL E A PEC CONTRA A REGRA DE OURO

Dois fatos políticos nos últimos dias, relacionados ao tenebroso governo temeroso.

Um é o plano de Michel Temer criar uma PEC para aliviar as restrições da regra de ouro, para evitar que ele e seu sucessor sejam acusados de crime de responsabilidade.

A regra de ouro é uma norma na qual o governo é proibido de emitir dívidas com volume maior de investimentos.

Em outras palavras, o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes e deixar o ônus para governos posteriores.

A PEC é de autoria de Pedro Paulo Carvalho, do MDB carioca, o mesmo que tentou ser candidato à Prefeitura do Rio de Janeiro, na chapa apoiada por Eduardo Paes, de quem foi secretário.

Com a PEC, o governante que contrair dívida terá suspensa sua condenação por crime de responsabilidade, até que arrume um jeitinho para endireitar as coisas.

É uma espécie de jeitinho brasileiro para evitar condenação. O governante tem tempo de desfazer a burrada e, pronto, fica com o nome limpinho na praça.

A proposta repercutiu mal, porque com ela Michel Temer evitaria ser acusado, com muito mais fundamento que a antecessora Dilma Rousseff, de cometer crime de responsabilidade.

Com isso, Temer desistiu e já avisou Pedro Paulo de não trabalhar mais a PEC.

Temer havia se reunido com ministros e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, quando pensou na PEC que alivia a regra de ouro.

Os ministros foram Henrique Meirelles, da Fazenda, Dyogo Oliveira, do Planejamento, e Alexandre Baldy, das Cidades.

Meirelles e Maia são potenciais presidenciáveis, e estavam pensando na PEC para beneficiar a cada um deles, no caso de assumirem a Presidência da República.

Falando em ministros, causou escândalo a nomeação de Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho, no lugar de Ronaldo Nogueira.

Ela é filha de Roberto Jefferson, que teve a façanha de consolidar o direitismo que estava reinando no PTB, hoje nem a sombra do que foi antes de ser extinto pela ditadura em 1965.

Prefiro acreditar que o PSD de hoje, sem relação formal com o PSD pré-ditadura, tenha um pouco mais a ver com o antigo partido.

Se bem que Gilberto Kassab não é Juscelino Kubitschek. Mas Roberto Jefferson muito menos é João Goulart.

Soa constrangedor ver Roberto Jefferson, do PTB, repudiar o ex-presidente Lula acusando-o de criar uma "república sindical".

Era essa a mesma acusação que fez Jango, do PTB, ser expulso do poder.

Roberto Jefferson e sua filha Cristiane, que, como deputada federal, votou contra Dilma Rousseff, estão sintonizados com os ventos temerosos do atual cenário político.

Cristiane Brasil foi escolhida para o Ministério do Trabalho por Michel Temer e o pai dela ficou orgulhoso, dizendo que a escolha é um "resgate do nome de sua família".

Só que uma decisão judicial, do juiz da 4ª Vara Federal de Niterói, Leonardo da Costa Couceiro, acatou várias ações de advogados fluminenses pedindo a suspensão da posse.

As ações se referem a uma condenação por ação trabalhista contra Cristiane, que não assinou carteira nem pagou direitos trabalhistas a um motorista que trabalhava 15 horas por dia para ela e sua família.

A condenação foi no valor de R$ 60 mil. E se Cristiane descumprir a suspensão de posse, poderá ser multada em R$ 500 mil.

O juiz Leonardo Couceiro entendeu que se tratava de atitude que ofende os princípios da administração pública, como a moralidade administrativa.

Além disso, Cristiane ganhou a pecha de "escravocrata" nas mídias sociais.

A posse, que ocorreria hoje, foi suspensa pela decisão judicial.

O governo Temer anunciou que ontem recorreu da decisão do juiz e o caso será analisado.

O recurso de Temer foi protocolado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), no Rio de Janeiro.

Não há prazo para julgamento do recurso e, até lá, Cristiane Brasil não pode assumir o ministério.

Mas, mesmo assim, Temer garantiu que ela tomará posse ainda hoje. Vá entender.

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